Análise dos Veículos de Divulgação

Regularizar junto ao órgão municipal os Veículos de Divulgação para cumprir os padrões exigidos pela Lei Municipal 10.360, de 22 de janeiro de 2008, que altera a Lei Municipal 8.267/98, disciplinando o licenciamento ambiental.
 
Geralmente solicitado no Licenciamento do empreendimento, como por exemplo: “Cópia da Autorização Especial para expor Veículos de Divulgação emitida pela Equipe de Controle e Combate à Poluição Visual (ECCPV/ SMAM), bem como levantamento fotográfico atualizado dos veículos de divulgação existentes no estabelecimento. ”
 
A exposição dos veículos de divulgação está de acordo com o projeto e atende a Lei Municipal nº 10.360/2008, que altera a Lei Municipal 8.267/98, que disciplina o licenciamento ambiental, estabelecendo isenção de autorização e licença do Município para letreiros que obedecerem a determinados padrões, isto é:
 
I - não estejam localizados em Áreas Especiais de Interesse Cultural, bem como em edificações Tombadas e Inventariadas de Estruturação ou de Compatibilização, nos termos de lei específica;
 
II - na quantidade de um letreiro por fachada correspondente à unidade que servir à atividade e se refiram somente às atividades exercidas no local;
 
III - tenham formato retangular, de no máximo 1m (um metro) de altura, sejam fixados paralelamente e junto à parede e possuam espessura de até 5cm (cinco centímetros);
 
IV - possuam área máxima de 1,50m² (um metro e meio quadrado), quando instalados em fachadas com comprimento inferior a 15m (quinze metros) lineares;
 
 V - possuam área máxima de 3m² (três metros quadrados) quando instalados em fachadas com comprimento igual ou superior a 15m (quinze metros) lineares e inferior a 60m (sessenta metros) lineares;
 
VI - possuam área máxima de 6m² (seis metros quadrados) quando instalados em fachadas com comprimento igual ou superior a 60m (sessenta metros) lineares;
 
VII - sejam instalados numa faixa imediatamente acima da verga da porta ou das aberturas da fachada no nível da rua, até a altura máxima do teto do pavimento térreo ou do teto da sobreloja, quando houver;
 
VIII - não obstruam vãos de iluminação e/ou ventilação, saídas de emergência e detalhes arquitetônicos das fachadas da edificação; e
 
IX - no caso de possuírem iluminação, que seja externa, as hastes de iluminação não se estendam além de 50cm (cinquenta centímetros) da sua superfície e a iluminação não incida nas aberturas de unidades da mesma edificação ou vizinhas.

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