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LICENCIAMENTO
AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou que degrade o meio ambiente.

 

A Renovação da Licença de Operação é um procedimento necessário e obrigatório sempre que a Licença de Operação (Vigente) esta próximo do seu vencimento. Este procedimento deve ocorrer com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento da Licença de Operação (vigente).

 

O pedido de Renovação da Licença de Operação deverá ser publicado no jornal oficial do estado e em um periódico regional ou local de grande circulação.

 

Caso o órgão ambiental não conclua a análise nesse prazo, a licença ficará automaticamente renovada até sua manifestação definitiva. Na Renovação da Licença de Operação, é facultado ao órgão ambiental, mediante justificativa, aumentar ou reduzir seu prazo de validade, mantendo os limites mínimo e máximo de quatro e dez anos. A decisão será tomada com base na avaliação do desempenho ambiental da atividade no período anterior.

 

O licenciamento é um compromisso, assumido pelo empreendedor junto ao órgão ambiental, de atuar conforme o projeto aprovado. Portanto, modificações posteriores, como, por exemplo, redesenho de seu processo produtivo ou ampliação da área de influência, deverão ser levadas novamente ao crivo do órgão ambiental. Além disso, o órgão ambiental monitorará, ao longo do tempo, o trato das questões ambientais e das condicionantes determinadas ao empreendimento.

 

Possuímos uma equipe de Engenheiros totalmente capacitados que realizaram todos os procedimentos necessários para que seu empreendimento se regularize junto aos órgãos ambientais competentes.

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Todas as empresas que geram resíduos devem apresentar anualmente a atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável, em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7.404/2010

 

Avaliar e verificar o licenciamento ambiental das empresas ou centrais para as quais seus resíduos estão sendo encaminhado, e atentado para o seu cumprimento, pois, conforme o Artigo 9º do Decreto Estadual n.º 38.356 de 01 de abril de 1998, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros

Resíduos para os quais oferecemos soluções:

 

  • Resíduos sólidos industriais (Classes I e II)

  • Resíduos de serviço da saúde (Grupos A, B e D)

  • Resíduos da construção civil e demolição (Classes A, B, C e D)

  • Resíduos de atividades rurais (Agrotóxicos)

 

Serviços que executamos:

 

  • Inventário de resíduos;

  • Projeto para adequação do armazenamento temporário na área do empreendimento, observando as Normas Técnicas da ABNT NBR 12.235 e NBR 11.174

  • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

  • Procedimentos de gestão de resíduos

  • Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)

  • Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)

IBAMA - CTF 
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) e/ou Atividades e instrumentos de defesa ambiental (CTF/AIDA). Como: Licença para Porte e Uso Motosserras, Atividade Potencialmente Poluidora (Lei 10.165/2000), Protocolo de Montreal, Pilhas e Baterias, Importação e Exportação de Resíduos.